Medidas visam alinhar a atual legislação estadual às diretrizes do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT).
A Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) publicou na última segunda-feira (19/05) a Instrução Normativa nº 02/2025, que moderniza e fortalece o controle da brucelose e da tuberculose animal em todo o território goiano. A normativa estabelece regras mais rígidas para vacinação, diagnóstico, comercialização de insumos, movimentação de animais e certificação sanitária de propriedades, com foco em garantir a saúde do rebanho e a segurança da cadeia produtiva da carne e do leite.
A medida revoga quatro instruções anteriores, publicadas entre 2006 e 2018, unificando legislações estaduais sobre o tema, conforme as diretrizes do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT), coordenado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
Entre os destaques da nova normativa estão a obrigatoriedade da vacinação de fêmeas bovinas e bubalinas entre três e oito meses com as vacinas B19 ou RB51; a exigência de emissão de atestado digital de vacinação no Sidago, em até 30 dias após a aquisição da vacina; o bloqueio automático para trânsito e comercialização de leite em propriedades inadimplentes; regras claras para controle de focos; e a regulamentação da certificação de propriedades livres da doença.
De acordo com a gerente de Sanidade Animal da Agrodefesa, Denise Toledo, a nova normativa reflete um esforço de atualização técnica para adequação da norma aos sistemas digitais implantados e utilizados em Goiás. “Estamos consolidando normas, padronizando procedimentos e, sobretudo, tornando o controle mais ágil e confiável, com o uso obrigatório do Sistema de Defesa Agropecuária de Goiás (Sidago) em todas as etapas, desde a comprovação da vacinação até o registo dos exames laboratoriais. Isso melhora o monitoramento e, consequentemente, a sanidade animal, proporcionando segurança ao produtor e à sociedade”, afirma.
O presidente da Agrodefesa, José Ricardo Caixeta Ramos, destaca que a publicação da normativa representa um avanço importante para o status sanitário de Goiás. “Temos um dos maiores rebanhos do País e precisamos estar sempre à frente nas ações de defesa sanitária. Essa normativa reforça nosso compromisso com a sanidade animal e com o produtor rural, que ganha com a maior agilidade no processo e com as garantias que possibilitam melhor acesso a mercados cada vez mais exigentes”, enfatiza.
O documento também define regras para a comercialização de insumos, a atuação dos médicos veterinários habilitados, o trânsito interestadual de animais e a participação em eventos e aglomerações. As informações passam a ser centralizadas no sistema oficial da Agência, o Sidago, ampliando a rastreabilidade e a eficiência das ações de vigilância.
Confira os principais pontos abordados:
Da comercialização de vacinas contra brucelose
Estabelece que a venda de vacinas contra brucelose em Goiás só pode ser feita por estabelecimentos cadastrados na Agrodefesa. A aquisição requer receituário emitido por médico-veterinário e nota fiscal eletrônica. As revendas devem registrar todas as NF-e no sistema Sidago, e a propriedade deve estar previamente cadastrada. A conservação, o controle de estoque e os registros das vacinas são de responsabilidade da revenda.
Da vacinação contra a brucelose
A vacinação de todas as fêmeas bovinas e bubalinas é obrigatória entre 3 e 8 meses com a vacina B19, podendo ser substituída pela RB51 (somente em bovinos), a critério do produtor. A vacinação deve ser comprovada a cada 180 dias e só pode ser feita por veterinários cadastrados ou pelos auxiliares vinculados a estes veterinários. Marcação das fêmeas vacinadas é obrigatória e feita no lado esquerdo da cara. A comprovação se dá via atestado emitido no Sidago dentro de 30 dias da compra da vacina.
Da comercialização de insumos biológicos para diagnóstico de brucelose e tuberculose
Define que a aquisição de insumos utilizados para diagnóstico (AAT, TAL, tuberculinas PPD bovina e aviária) é restrita a médicos-veterinários habilitados pelo Mapa. É proibido o compartilhamento ou doação desses insumos. A comercialização só pode ser feita por estabelecimentos cadastrados, que devem registrar todas as movimentações no Sidago. Médicos veterinários de outros estados podem comprar insumos em Goiás mediante autorização.
Da realização de teste diagnóstico para brucelose e tuberculose
Somente médicos veterinários habilitados na Agrodefesa podem realizar os testes. Os locais de exame precisam estar equipados e são vistoriados anualmente. A coleta de amostras e os exames são de responsabilidade do veterinário habilitado. Resultados positivos e inconclusivos devem ser lançados no sistema em até um dia útil; os negativos, em até sete. Atestados têm validade de 60 dias. Animais positivos devem ser marcados com um ‘P’ dentro de um círculo e abatidos ou eutanasiados sob supervisão da Agência.
Dos focos de brucelose e/ou tuberculose
Propriedades com casos positivos são consideradas focos. No caso da tuberculose, é obrigatório realizar o saneamento (testagem de todo o rebanho e eliminação dos positivos). Para brucelose, os reagentes devem ser eliminados e o leite não pode ser comercializado até essa remoção. O trânsito de animais dessas propriedades só é permitido para abate ou com testes negativos. Casos positivos devem ser comunicados à saúde pública.
Da regularidade sanitária dos estabelecimentos de criação
Define critérios para que uma propriedade seja considerada sanitariamente regular: estar em dia com a vacinação, não ter foco ativo de doença. Um documento de regularidade pode ser emitido pela Agrodefesa mediante solicitação.
Da comercialização de leite cru para estabelecimentos processadores de leite e derivados
Estabelece que laticínios só podem adquirir leite de propriedades regulares quanto à brucelose. As indústrias devem manter esse comprovante disponível e podem verificar a regularidade pelo Sidago. A propriedade inadimplente não poderá comercializar leite.
Do trânsito de animais e aglomerações
A emissão da GTA (Guia de Trânsito Animal) depende da comprovação de regularidade sanitária. Fêmeas entre 3 e 8 meses só podem transitar após a vacinação. Para participação em eventos ou leilões são definidas as situações em que há a exigência de apresentação de atestados negativos para brucelose e tuberculose. O trânsito interestadual para reprodução exige testes negativos válidos. Animais positivos só podem transitar para abate.
Da certificação de estabelecimento de criação livre de brucelose e/ou tuberculose
A certificação é voluntária, tem validade de 12 meses e deve ser solicitada à Agrodefesa. A propriedade deve passar por vistoria e realizar dois testes de rebanho negativos com intervalo de 6 a 12 meses. Exames devem seguir o PNCEBT, e o segundo deve ser acompanhado pela Agrodefesa. Animais devem ser identificados individualmente. O certificado pode ser cancelado por descumprimento de normas ou a pedido do produtor. A GTA deve indicar a condição de ‘livre’ de brucelose e/ou Tuberculose, e a entrada de novos animais na propriedade é restrita àqueles que tenham exames negativos.
