O Projeto de Lei PL 3729/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe uma atualização importante no Código de Defesa do Consumidor: garantir que as embalagens de ovos tragam informações claras sobre como as galinhas são criadas.
É uma pauta que atravessa duas agendas fundamentais do terceiro setor:
– direito à informação do consumidor
– bem-estar animal baseado em evidências
Hoje, expressões como “livre de gaiolas”, “galinhas felizes” ou “ovos caipiras” aparecem com frequência nas prateleiras, mas nem sempre correspondem à realidade. O próprio texto do PL reconhece um aumento de embalagens com termos sugestivos que podem induzir o consumidor ao erro, enquanto grande parte da produção do país ainda ocorre em sistemas intensivos em gaiolas.
O PL cria regras simples, mas transformadoras:
– rótulos deverão informar de forma clara se os ovos vêm de gaiolas, cage-free, caipira ou orgânico; termos enganosos serão proibidos; certificações só poderão ser usadas se tiverem reconhecimento oficial, garantindo critérios técnicos; os produtores terão dois anos para se adequar.
Para organizações da sociedade civil e consumidores, a proposta representa um ganho duplo. Ela protege o direito à informação e cria incentivos para que o setor de ovos avance rumo a práticas mais responsáveis. Para os animais, significa que o debate sobre bem-estar finalmente entra no marco legal de forma objetiva e não apenas como marketing.
Como auditoria independente, o Egglab trabalha justamente onde o PL pretende avançar: na verificação técnica, na transparência e no combate ao humane washing.
Com a exigência de rotulagem clara e certificações reconhecidas, cresce a importância de auditorias sérias, capazes de comprovar se um ovo rotulado como “livre de gaiolas” é, de fato, produzido fora de gaiolas.
Esse tipo de avanço regulatório fortalece empresas comprometidas, protege consumidores e cria um ambiente mais alinhado com boas práticas internacionais, algo que o terceiro setor brasileiro vem demandando há anos.
Por que isso importa?
Porque a transição para sistemas mais éticos não se sustenta apenas em compromissos voluntários. Ela depende de normas claras, fiscalização e informação acessível. O PL 3729/2025 oferece exatamente isso. E, para quem atua pela proteção animal e por políticas públicas que promovam a transparência, trata-se de um passo fundamental.
