CNA promoveu um fórum virtual, na quinta (30), para esclarecer as principais mudanças do novo modelo tributário.
A Reforma Tributária entra em transição a partir de janeiro de 2026 e os produtores rurais precisam estar preparados para as mudanças que vão impactar diretamente a atividade agropecuária.
Diante da importância do tema, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) promoveu, na quinta (30), o fórum virtual “Reforma Tributária e os impactos aos produtores rurais” para explicar o que muda com o novo modelo tributário.
O debate foi dividido em três painéis, que abordaram as mudanças no cadastro dos produtores e a substituição da Inscrição Estadual pelo CNPJ alfanumérico; as alterações nos Sistemas de Emissão de Nota Fiscal e como vai funcionar o provedor de assinatura para emissão de Documento Fiscal.
Na abertura do fórum, o diretor técnico da CNA, Bruno Lucchi, afirmou que o objetivo da iniciativa foi orientar o produtor sobre os principais pontos de atenção para a transição. Ele também destacou a atuação da entidade desde o início das discussões da reforma, regulamentação, até a aprovação.
“Buscamos uma proposta que não aumentasse a carga tributária do produtor e que reduzisse a burocracia do sistema atual. Conseguimos avançar em vários pontos, como o desconto de 60% para o setor, a inclusão das carnes na cesta básica e outras medidas que garantissem a essencialidade do agro para o abastecimento e a segurança alimentar do país”, disse.
O auditor fiscal da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado da Bahia, Álvaro Antônio Bahia, também participou da abertura. Para ele, o evento foi uma oportunidade de debater os aspectos que envolvem a reforma sobre o consumo e o produtor rural, além de esclarecer dúvidas e apresentar as ferramentas que a Sefaz já disponibiliza para auxiliar os produtores.
“Estamos iniciando uma grande jornada conjunta. A proposta é fomentar o diálogo para que, juntos, possamos cumprir o objetivo de implementar a Reforma Tributária no país e transformar ainda mais essa potente economia brasileira”.
O coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon, conduziu as apresentações. “É um tema complexo, mas estamos tentando levar as informações aos produtores de maneira simples. Temos conversado com sindicatos e federações, porque o produtor precisa estar atento às ações de curto, médio e longo prazo. A reforma vai trazer uma mudança de paradigma do ponto de vista de gestão e cidadania fiscal dos produtores”.
No primeiro painel, o diretor na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), Renato Deluca, explicou sobre o artigo 59 da lei complementar 214/2025, que estabeleceu identificação única por meio de CNPJ para as pessoas com atividade econômica e trouxe o fim da Inscrição Estadual até o 31/12/2032. “A principal premissa dessa mudança é assegurar aos produtores a condição de pessoa física para todos os efeitos fiscais e tributários”.
O diretor informou que, nos estados em que os produtores não tiverem Inscrição Estadual, estes podem solicitar inscrição no CNPJ por meio do portal de negócios da Redesim: www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim e logar via gov.br.
Renato ressaltou que o produtor terá prazo para se adequar à emissão do Documento Fiscal Eletrônico, podendo optar por continuar emitindo o DFe com sua inscrição estadual vinculada ao CPF até o início da obrigatoriedade da adoção do CNPJ, que está sendo prevista a partir de 1º de janeiro de 2027.
O gerente de Cadastro Tributário da Sefin/Belo Horizonte, Flávio Luiz Andrade, afirmou que o processo está mais simplificado e pode ser feito totalmente pela internet. Segundo ele, apesar de se tratar de um CNPJ, em razão da natureza jurídica do produtor rural, ele é equiparado a uma pessoa física.
No segundo painel, o coordenador de Documentos Fiscais da Sefaz Goiás, Antônio Godoi, trouxe esclarecimentos sobre as mudanças nos sistemas de emissão de Nota Fiscal e apresentou a nova ferramenta Nota Fiscal Fácil (NFF), criada pelo Fisco, para promover a inclusão fiscal, aumento da formalidade, simplificação e conformidade tributária.
Em sua apresentação, Antônio mostrou um passo a passo de como o produtor pode acessar o aplicativo pelo celular e as funcionalidades. No app, é possível um CPF ou CNPJ ter vários dispositivos associados simultaneamente. Ele também permite consulta aos documentos emitidos.
O especialista alertou que a ferramenta ainda não está disponível no Mato Grosso do Sul, Tocantins, Amazonas, Piauí, Ceará, Pernambuco e Alagoas e destacou que as próximas etapas previstas incluem ações como o controle de pagamento, emissão por entidades em nome do Programa de Participação nos Resultados (PPR), geração do IBS/CBS, PPR versão 3 e novas hipóteses de emissão.
Já o terceiro debate abordou o funcionamento do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA) de documento fiscal. De acordo com o analista de sistema do Procergs, Fabio Capela, a iniciativa surgiu para simplificar e trazer conformidade e facilidade para os contribuintes. “O objetivo é facilitar o processo de emissão de DFe, reduzir o custo de infraestrutura de pequenos empreendedores e aumentar a conformidade”.
Em sua fala, Fabio destacou que o interessado em se credenciar como PAA tem que solicitar avaliação do Confaz/Encat, para atuar como provedor. Dessa forma, ele ficará habilitado a operar.
Segundo o analista, o provedor deve ter alguns cuidados, como possuir controle de acesso de usuários que emitirão os documentos fiscais, obter as chaves das empresas vinculadas, notificar a administração tributária de suspeitas de mau uso e vazamento de chaves, entre outros pontos.
Ao final do fórum virtual, o auditor fiscal da Sefaz do Rio Grande do Sul, Josué Neves, disse que as alterações no dia a dia do produtor, até o momento, foram definidas em lei, como o cadastro por CNPJ e obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica. No entanto, caso surja alguma nova alteração legislativa, o grupo trabalhará para operacionalizar em tempo hábil, garantindo que o contribuinte tenha condições de se adequar.
Lhugo Tanak Junior, auditor fiscal da Sefaz do Paraná, reiterou que os profissionais vão trabalhar ao longo de 2026 para tentar padronizar as operações dos produtores a nível nacional, harmonizando as operações de IBS e CBS com as ICMS, por exemplo.
Assista ao fórum na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=jDQSkGt3m34
