Regularização Fundiária, Licenciamento Ambiental e a Reforma Tributária são interesses comuns entre Planalto e a bancada.
O governo federal apresentou ao Congresso Nacional a relação de prioridades para 2021. Dentre os projetos listados, estão pautas importantes para o agro que convergem com os interesses do setor, como o Licenciamento ambiental, a regularização fundiária, a nova lei do gás, o Fundo de Investimento do Agronegócio (FIAgro), entre outras.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR), entende que o alinhamento das pautas do setor não se limita apenas ao Governo Federal. “Estamos passando pelo melhor momento, que é o da convergência, da vontade e unicidade. Temos Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente do Senado, que serão grandes aliados da FPA em suas pautas no Congresso”.
Por sua vez, o presidente eleito do Instituto Pensar Agro (IPA), Nilson Leitão, avalia a harmonia existente entre governo, legislativo e o setor agropecuário como importante para o crescimento do país. “2021 é um ano estratégico para aprovar o que o Brasil precisa”. Nilson cita que “muito se reclamou no ano passado da falta de convergência entre os poderes, inclusive, para votar pontos importantes para o país. Então, essa é uma oportunidade ímpar para o setor e para o destravamento do Brasil”.
Câmara dos Deputados
Dentre os pontos mais importantes em que há convergência de interesses está a Reforma Tributária. Membros da bancada e representantes do setor já têm buscado entendimento sobre o assunto. O superintendente técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Bruno Lucchi, ressalta que o setor busca uma reforma que reduza a burocracia e a carga tributária. “Queremos manter o setor competitivo e garantir que o brasileiro continue tendo a segurança alimentar, com alimentos de qualidade e preços acessíveis”.
Sérgio Souza esclarece que “tudo que destrave o país, reduza o tamanho do estado e que seja bom para o brasileiro nós (FPA) estaremos emanados. Inclusive, é importante que se diga que nós já declaramos e estamos trabalhando no apoio à Reforma”.
O Licenciamento Ambiental (PL 3729/04) é visto pelo setor como fundamental para destravar o país. O projeto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados e segundo o consultor do departamento de agronegócio da Fiesp, Marco Antônio Caminha, “o grande avanço é realmente ter uma linguagem única no país todo”.
Outro ponto também acolhido pelo setor, a Regularização Fundiária (PL 2633/2020) é vista como forma de promover segurança jurídica no campo e assegurar o acesso a crédito para investimento em infraestrutura e atividades produtivas. Além disso, traz solução para diminuir o desmatamento ilegal e as queimadas irregulares.
O presidente da FPA afirma que o setor é a favor das pautas conservadoras, “nós somos contra e combatemos o desmatamento ilegal e queimadas ilegais”, diz Sérgio Souza. “Agora, para nós chegarmos a identificar quem faz queimada ilegal, quem faz desmatamento ilegal nós precisamos ver quem tem direto ao título da propriedade”, completa o deputado.
O assessor técnico da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários (CNA), José Henrique Pereira explica que a importância da regularização fundiária para o produtor rural vai muito além da possibilidade de acesso a políticas públicas. “Diz respeito, principalmente, ao princípio da dignidade humana e à valorização de patrimônio com recebimento do título definitivo da terra”, aponta José Henrique.
Também elencado entre as prioridades do governo para 2021, o Marco Regulatório do Gás (PL 6407/2013) é tido como de fundamental importância para a aceleração do desenvolvimento brasileiro. Diante do grande volume de petróleo extraído atualmente no país se tem uma quantidade de gás bastante volumosa para a consolidação desta matriz energética no Brasil.
Zilmar José de Souza, gerente de Bioeletricidade da Indústria de Cana-de-açúcar (Única), destaca que o biogás pode aumentar ainda mais a importância do setor sucroenergético como fonte de energia renovável no Brasil. “Esse potencial seria suficiente para suprir toda a demanda de gás natural do país ou substituir cerca de 80% do consumo de diesel em nosso território”, explica.
O deputado Neri Geller (PP-MT), vice-presidente da FPA na Câmara, cita que o Governo já entendeu a urgência de pôr em prática o discurso e trabalhar os assuntos que são fundamentais para o agronegócio. “Nós temos garantido espaço na mesa de debate e vamos atuar firme nessa convergência, entre o que o Governo espera e o que o setor precisa”, ratifica o parlamentar.
Senado Federal
A preocupação do Palácio do Planalto com a logística no país converge com o intuito do setor agropecuário de destravar as vias de transporte no Brasil. Exemplo disto, é a proposta de criação da BR do Mar (PL 4199/20) – um incentivo ao transporte por vias marítimas ou navegáveis interiores de cargas entre portos brasileiros, mais conhecido como cabotagem, que está em análise no Senado Federal. O objetivo é aumentar a oferta do serviço no Brasil, incentivar a concorrência, criar novas rotas e reduzir custos.
Autor da emenda ao projeto da BR do Mar (PL 4199/20), que reduz de 40% para 8% o adicional de frete para insumos agropecuários nos modais de transporte aquaviários, o presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, pontua que “quanto menos custar para produzir, para a logística transportar, mais barato chega o alimento à mesa do cidadão brasileiro”.
Criado com o intuito de gerar mais recursos para serem investidos no setor e possibilitar que a sociedade venha obter lucro com os rendimentos do setor que mais gera receita no país, o Fundo de Investimento do Agronegócio (FIAgro – PL 5191/2020) também está na lista de prioridades do Governo Federal.
O senador Zequinha Marinho (PSC-PA), vice-presidente da FPA no Senado, requereu a relatoria do projeto. “Essa proposta é muito importante para o setor agropecuário e para a economia brasileira. Ao ampliar as fontes de financiamento, ele dá melhores condições para que esse setor, responsável por 50%, de forma direta e indireta, do PIB nacional, possa contribuir para a retomada do crescimento da nossa economia”, comenta.
O diretor-executivo da Aprosoja Brasil, Fabrício Rosa, explica que o custo de captação com bancos ou demais parceiros do agronegócio ainda é elevado, sendo que há trilhões de dólares ao redor do mundo sendo aplicado a juros baixos ou negativos. “Portanto, é nesse cenário que o FIAgro surge, necessidade crescente de crédito para financiar a agropecuária brasileira com um custo menor de captação, compatível com o dos nossos concorrentes e com disponibilidade no ambiente internacional de investidores”, acrescenta Fabrício.
Outros temas, como a questão da Autonomia do Banco Central, o Documento Único de Transporte e as Concessões Florestais – que regulamenta a utilização racional e ambientalmente adequada dos recursos da floresta como atividade econômica, oposta ao desmatamento, pois não há remoção total da floresta e sua estrutura é mantida – também estão entre os pontos de convergência entre pautas prioritárias apresentadas pelo governo e o setor agropecuário.
Bem como, os projetos que tratam da PEC dos Fundos Públicos, o Uso dos Fundos para Combate à Pandemia, a Cobrança de Pedágio e o Marco Legal das Ferrovias – que cria uma nova ordem de ferrovias de titularidade privada e utilidade pública, mediante contratos de autorização de atividade econômica.
